Microempreendedor Individual: Resolução altera ocupações permitidas

Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a Resolução CGSN nº 78, que altera as ocupações permitidas para o Microempreendedor Individual. A nova lista de ocupações entra em vigor em 01/12/2010.

 

Ocupações incluídas

Abatedor de avesEstampador de peças do vestuário
Abatedor de aves com comercialização do produtoEsteticista
artesão em cimentoFabricante de velas - inclusive decorativas

Bike propagandista

Guia de turismo
Carroceiro - Transporte de cargaInstalador de antenas de TV
Carroceiro - Transporte de mudançaInstalador de equipamento de segurança domiciliar e empresarial, sem prestação de serviços de vigilância e segurança
Coletor de resíduos não perigososInstalador de rede de computadores
Comerciante de artigos de bebêLocador de instrumentos musicais
Comerciante de carvão e lenhaLocutor de mensagens fonadas e ao vivo
Comerciante de cestas de café da manhãMestre de Obras
Comerciante de inseticidas e raticidasProdutor de Pedras para construção - não associada à extração
Comerciante de móveis

Recarregador de Cartuchos para equipamentos de informática

Comerciante de produtos naturais

Reparador de artigos e acessórios do vestuário

Comerciante de produtos para piscinas

Reparador de cordas, velames e lonas

Costureira de roupas sob medida

Reparador de equipamentos médico-hospitalares não eletrônicos

Coveiro

Reparador de equipamentos esportivos

Customizador de roupas

Reparador de guarda chuva e sombrinhas

Disc Jockey(DJ) ou Vídeo Jockey (VJ)

Reparador de móveis

Dublador

Reparador de toldos e persianas

Editor de vídeo

Vendedor de aves vivas, coelhos e outros pequenos animais para alimentação

Algumas ocupações - abaixo listadas, foram retiradas, a pedido das entidades de classes, da lista de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual. Os empreendedores já inscritos nessas atividades não serão desenquadrados por iniciativa das administrações tributárias.

Boiadeiro/vaqueiro
Caçador
Colheidor de catanha-do-Pára 
Colheidor de palmito
Colheidor de produtos não madereiros
Lavrador agrícola
Pescador em água doce
Pesacador em água salgada
Podador agrícola
Produotor de algas e demais plantas aquáticas
Reflorestador
Seringueiro

Assessoria de Comunicação Social da RFB



Escrito por Edmilson Filho às 08h12
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Curso aborda contratos administrativos

A Latu Sensu - Escola Jurídica promoverá entre os dias 21a 23 de outubro o Curso de Atualização sobre Gestão Pública em Contratos Administrativos (Fiscalização, Aditivos e Alterações).

Voltado para servidores os setores de comissão de licitação, fiscalização de contratos, controle interno, assessoria jurídica e gestores, diretores e secretários, além de demais interessados o curso terá como ministrantes o desembargador do TRF da 5ª Região, Francisco Barros Dias, e o presidente da Comissão Permanente de Licitação da Justiça Federal, Albertino Pierre da Costa.

O curso é um treinamento para a prática da Administração Pública, no qual será abordada rigorosamente a teoria e a prática dos Contratos Administrativos, além de seus institutos específicos e peculiaridades. Serão vistas a fiscalização e acompanhamento nos contratos de Registro de Preço, de Obras, Serviços de Engenharia, etc.

Para mais informações sobre o curso os interessados podem acessar o site: http://www.latosensuescolajuridica.com.br ou entrar em contato através do telefone (84) 3201-7689

 

Fonte: Ascom - TRT/21ª Região



Escrito por Edmilson Filho às 08h09
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Ministérios públicos e tribunais de contas estão de olho na aplicação da Lei Geral

Municípios que ainda não regulamentaram a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa estão na mira de tribunais de contas e ministérios públicos estaduais. Sancionada em 14 de dezembro de 2006, a própria lei fixou prazo de um ano para sua regulamentação. Passados mais de três anos, as regulamentações não chegam a 2 mil dos 5.565 municípios do País. A ação dos órgãos de fiscalização e controle está contribuindo para que os retardatários cumpram a lei.



Escrito por Edmilson Filho às 08h42
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Regulamentada lei de isenção fiscal para a Copa 2014 (Notícia do Município de Porto Alegre)

Está publicado na edição desta sexta-feira, 17, do Diário Oficial de Porto Alegre (Dopa) o Decreto nº 16.796, de 16 de setembro de 2010, que regulamenta a Lei Complementar nº 605, de 29 de dezembro de 2008, que isenta pessoas física, jurídica ou equiparada, nacional ou estrangeira, do ISSQN, IPTU, ITBI, das taxas instituídas pelo Município e da contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública (CIP). A proposta atende exigências da Fifa em relação às cidades-sede da Copa do Mundo de 2014.

Também serão beneficiadas pessoas jurídicas credenciadas pelo Município e contratadas por clube de futebol profissional para a construção, ampliação, reforma ou modernização de estádio de futebol e respectivos estacionamento e centro de imprensa, conforme interesse do Comitê Organizador Local da Copa.

De acordo com o prefeito, a renúncia fiscal será compensada pelo fato de a lei permitir que a cidade tenha estádios nas condições técnicas exigidas para a realização da Copa em Porto Alegre, o que possibilitará a atração de investimentos de infraestrutura urbana, mobilidade, saneamento básico, qualificação de pessoal e saúde pública.

Fonte: FISCOsoft



Escrito por Edmilson Filho às 08h12
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LEI 12.328 DE 15 DE SETEMBRO DE 2010

O presidente Lula sancionou mais uma Lei referente a classe evangélica de nosso País. A Lei 12.328/2010 institui o dia nacional do evangélico que será comemorado no dia 30 de novembro de cada ano. Para ter acesso a Lei acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12328.htm



Escrito por Edmilson Filho às 08h26
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RESOLUÇÃO COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN Nº 78 DE 13.09.2010

Atenção contabilistas, fiquem de olho nesta nova resolução, ela altera a Resolução CGSN 6/2007 - relação de códigos de atividades - CNAE impeditivas e ambíguas para fins de opção ao Simples Nacional. Para ter acesso na íntegra basta acessar o link: http://www.normaslegais.com.br/legislacao/resolucaocgsn78_2010.htm



Escrito por Edmilson Filho às 08h20
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DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - Mensal

As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, as autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios e os órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios, desde que se constituam em unidades gestoras de orçamento, deverão apresentar, de forma centralizada, pela matriz, mensalmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), até o 15º (décimo quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.
Fundamento: IN RFB nº 974 de 27.11.2009.
Nota: As pessoas jurídicas que não tenham débito a declarar não estão dispensadas da apresentação da DCTF: a) referente ao mês de dezembro do ano-calendário, na qual deverão indicar os meses em que não tiveram débitos a declarar; b) referente ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial; c) referente ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando tenha sido informado, no trimestre anterior, que o débito de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) foi dividido em quotas (IN RFB nº 974 de 27.11.2009, art. 3º, § 2º, III, alterado pela IN RFB nº 1.034 de 17.05.2010).



Escrito por Edmilson Filho às 08h07
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Está mais simples e prático identificar a aplicação da substituição tributária em operações interestaduais

O regime da substituição tributária do ICMS em relação às operações subsequentes, por meio do qual se concentra o recolhimento do imposto em um único contribuinte da cadeia comercial não é novidade, todavia, sua aplicação em operações interestaduais se restringia a poucos produtos a exemplo das bebidas frias, cimento, veículos novos, lâmpadas elétricas, lâminas de barbear e combustíveis. A partir de 2007, os Estados e o Distrito Federal passaram a assinar diversos acordos (Protocolos) para aplicação da substituição tributária nas operações interestaduais envolvendo seus contribuintes, ampliando o rol de produtos sujeitos a esse regime, passando a incluir produtos alimentícios, bebidas quentes, materiais de construção, ferramentas, bicicletas, cosméticos, produtos de higiene e limpeza, brinquedos, materiais elétricos, produtos eletrônicos, dentre outros.

Nesses casos, quando o contribuinte de um Estado vende o produto para outro, estabelecido em Unidade da Federação diversa, fica responsável por recolher antecipadamente ao Estado destinatário, o ICMS devido pelas operações subsequentes com esse produto até o consumidor final.

Esse novo cenário tornou-se bastante complexo para o contribuinte, que antes de realizar uma operação interestadual deve analisar se existe acordo firmado para aplicação da substituição tributária, entre o Estado no qual está estabelecido e o Estado no qual está situado o seu cliente. A complexidade está no fato de que, atualmente, existem mais de 200 Protocolos e Convênios, tratando da substituição tributária e dos percentuais de margem de valor agregado, e grande parte deles aplica-se exclusivamente entre dois Estados.

Para tornar mais simples e prática a tarefa do contribuinte, a FISCOSoft disponibiliza aos seus usuários, em todas as páginas estaduais, uma ferramenta que, além de identificar a aplicação da substituição tributária nas operações interestaduais, ainda calcula o ICMS. Basta apenas identificar o produto pela classificação fiscal ou por sua descrição, e indicar as Unidades da Federação envolvidas na operação.

A ferramenta possui também campos de informações editáveis, caso a operação em questão esteja sujeita a alguma particularidade, como por exemplo, uma redução de base de cálculo.

A ferramenta "ICMS/ST - Operações interestaduais" torna a realidade da substituição tributária mais amena para o contribuinte, trazendo maior agilidade à sua rotina, evitando a perda de tempo no levantamento de informações atualizadas e o recolhimento indevido do imposto.

Para ter acesso a mais informações acesse: http://www.fiscosoft.com.br/



Escrito por Edmilson Filho às 11h01
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SIMPLES NACIONAL


AGOSTO/2010


O valor devido pela Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, optante do Simples Nacional, deverá ser pago até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2009.
Lei Complementar nº 123 de 14.12.2006 e Resolução CGSN nº 51 de 22.12.2008.



Escrito por Edmilson Filho às 10h11
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